O disposto na lei, segundo este regime transitório, "não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração".
O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão whole da dívida após determinado for everyíodo.
Durante o processo são analisadas as dívidas, além do serious valor de todos os bens do devedor. Há dois tipos de insolvência civil:
Isto porque estas podem ver nos registos do Banco de Portugal que já declarou insolvência e recear que entre novamente em incumprimento.
O tribunal decreta a venda dos bens do devedor (por exemplo, a casa e o carro) para o pagamento das dívidas. Todas being ações executivas pendentes sobre os bens da pessoa insolvente, como penhoras, ficam suspensas.
O Cidadão terá de passar por um for eachíodo de five anos durante o qual terá de pagar aos credores o que o Tribunal determinar.
A Lei nº eleven.101/2005 foi editada "com a intenção de promover a manutenção da atividade das empresas, a qual prevê a possibilidade de negociação das dívidas da empresa perante seus credores privados, mas que, na Recuperação Judicial, excluiu do seu campo de abrangência as dívidas fiscais."
O pedido de insolvência pessoal deve ser feito única e somente após tentares todas as check here restantes alternativas para conseguires equilibrar as tuas finanças pessoais.
Durante a recuperação judicial, o devedor apresenta um plano de recuperação aos credores, que deverá ser aprovado pela maioria deles em assembleia geral.
Pedido de perdão da dívida: O pedido de insolvência pode ser acompanhado de um pedido de perdão da dívida que não seja liquidada durante o processo, conhecido como a exoneração do passivo restante.
Por isso, é importante que todas as partes envolvidas compreendam bem esse conceito e conheçam os mecanismos legais disponíveis para lidar com situações de insolvência.
Além disso, é sempre recomendável buscar o aconselhamento de profissionais qualificados para garantir que todas as informações sejam corretas e atualizadas.
O processo de insolvência pessoal pode ser requerido apenas junto do tribunal, e apesar de o poder pedir diretamente, é sempre aconselhada a ajuda de um advogado experiente, que possa ajudá-lo a considerar também outras opções antes de declarar insolvência.
Caso te encontres com dificuldades em pagar os teus créditos, sugerimos que optes pela consolidação. Deste modo, podes juntar todos os empréstimos num só, alargando o prazo de pagamento e, consequentemente, pagando uma prestação mensal de valor inferior.